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Legislação

Aqui vai encontrar leis – que consideramos bons exemplos – que deveriam ser implementadas nos países que integram a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa(CPLP).

Para além deste objetivo, queremos que tenha acesso a leis que podem ajudar os que – perante uma situação que acreditam ser injusta – querem saber se a lei desse país os/as podem apoiar ou ajudar a defenderem-se.

Se tiver dúvidas , ou precisar de ter acesso a alguma lei específica , basta enviar-nos uma mensagem para o endereço abaixo indicado. Será útil para si mas  também para todos porque em resposta à sua dúvida faremos uma DICAinformativa (informação sobre a Resposta a alguma Pergunta que nos chegou) que passará a estar disponível neste portal.

ESTAMOS JUNTOS! Escreva-nos para : redededireitosesaude@gmail.com